Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

• Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato de trabalho;

• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em • Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da TITULAR;

• Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;

• Para cumprimento, pela TITULAR, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

• Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza integralmente por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020, além de responsabilização em todas as esferas judiciais.

Término do Tratamento dos Dados

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais da TITULAR durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, ressalvando o caso de ser feito compartilhamento qualquer um dos dados sem a anuência, será a CONTROLADORA responsabilizado em todas as esferas judiciais.

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da TITULAR;

• Para procedimentos de admissão e execução do contrato de prestação de serviços, inclusive após seu término;

• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

A TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA permanecerá com os seus dados pelo período de vigência do contrato de prestação de serviços pactuado, onde a CONTROLADORA terá a guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, além dos documentos de cunho estrutural da TITULAR.

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, porém, havendo o vazamento de dados por negligência ou imprudência da CONTROLADORA, esta será responsabilizada por todos os prejuízos acarretados ao patrimônio e imagem da TITULAR.